ATENS EM BRASÍLIA – Audiência Pública sobre ‘Previdência e Trabalho’

SOBRE A PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), que dispõe sobre a reforma da Previdência, foi duramente criticada por servidores da Educação que participaram de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta terça-feira (19).

Para o coordenador da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (Fasubra), Antônio Alves Neto, as mudanças nas regras de aposentadoria dos professores, aliadas a outras medidas já aprovadas, como a reforma trabalhista e a Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos, significam “o retorno aos tempos de escravidão”.

Ao afirmar que a PEC 6/2019 representa um ataque aos trabalhadores brasileiros, especialmente aos da educação, Antônio defendeu a unidade dos movimentos sindicais contra a proposta.

— Historiadores dizem que o governo anterior entrou para a história como o que destruiu os direitos sociais dos trabalhadores, o governo que entrou agora vem pavimentar esse processo.

A secretária-geral do Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior, Ângela Lobo Costa, também se posicionou contra a reforma da Previdência e disse que a categoria tem combatido propostas que, segundo ela, representam perdas sociais. Ângela criticou medidas do governo do ex-presidente Michel Temer, como a Emenda Constitucional 95/2016 e a reforma trabalhista.

— O governo Temer deu início ao estrangulamento das universidades públicas, com investidas sobre o Ciências sem Fronteiras, sobre os programas de assistência e permanência estudantil, bolsas de pesquisa e concursos públicos e, agora, a reforma da Previdência também aparece como uma panaceia universal para a dívida pública.

Futuro da nação

O diretor de assuntos jurídicos da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes), Eduardo Rolim de Oliveira, disse que a proposta de desconstitucionalização da Previdência, permitindo mudanças das regras de aposentadoria por meio de lei complementar, e a implantação de um sistema de capitalização individual são os dois itens da PEC 6/2019 mais importantes a serem discutidos. Para ele, a aprovação principalmente dessas duas medidas seria como “rasgar a Constituição Federal de 1988”.

— Retirar da Constituição toda e qualquer mudança que venha a ocorrer daqui para o futuro é extremamente grave. Estamos falando da ideia de retirada da defesa dos direitos sociais das pessoas, prevista na Carta Magna. É o futuro da nação que está em jogo.

Eduardo Rolim discordou da justificativa do governo de que há déficit na Previdência. Para o diretor do Proifes, a medida é a tentativa de complementação de um pacote econômico iniciado com a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu um limite para os investimentos públicos.

— Esse governo, assim com o anterior, sabia muito bem que se eles não diminuírem os gastos sociais em pelo menos 30% até o final do ano, nós teremos um caos social neste país. Toda essa discussão é econômica e nada tem a ver com social, direitos humanos, nem Previdência, mas com a destinação do dinheiro público e da poupança dos brasileiros para as mãos dos “tubarões” do mercado financeiro.

A presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Vilani Oliveira, disse que os mais pobres e os mais idosos serão os mais prejudicados com as mudanças e apontou que muitos sequer estarão vivos para serem beneficiados com a aposentadoria. Ao afirmar que a reforma significa o desmonte da seguridade social, Vilani comparou a PEC 6/2019 a uma “deforma da Previdência”.

— Quando a gente reforma, a gente tem a perspectiva de melhorar, e esse não é o caso dessa proposta. O que estamos vendo é uma tragédia anunciada, um crime anunciado de um governo que pretende retirar direitos históricos, abandonando à própria sorte os segmentos mais vulneráveis, que mais precisam de proteção social.

Mulheres

Heleno Manoel Gomes Araujo Filho, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), destacou que 80% da categoria é formada por mulheres e disse que desconsiderar a precariedade das condições de trabalho de muitos professores ao redor do país seria “um crime praticado pelo governo”.

— Esta proposta de reforma tem um conteúdo destruidor, que significa o desmonte da seguridade e, por isso, não tem nenhum cabimento de ser aprovada no Congresso Nacional. É impossível pensar que essa Casa acatará medida desse tipo.

O coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Gilson Luiz Reis, lembrou que 66% dos aposentados do Brasil recebem um salário mínimo e considerou que justamente essa parcela mais pobre do país será a mais prejudicada com a reforma.

— É isso que eles vão atacar, é isso que eles estão destruindo: o miserável que ganha um salário mínimo lá na ponta, depois de trabalhar 30, 40 anos. A estimativa é que 33 milhões de pessoas sequer chegarão à condição de se aposentarem, se essa proposta for aprovada.

Próximas audiências

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), é autor do requerimento para o ciclo de debates sobre a PEC 6/2019. Ele lembrou que já foram discutidos a reforma da Previdência em sua amplitude e temas específicos, como o regime rural, a situação de quem já é aposentado e pensionista e o caso dos trabalhadores da educação, ocorrido nesta terça. Paim adiantou que as próximas audiências públicas tratarão dos impactos da reforma da Previdência sobre a economia, sobre o serviço público, o setor empresarial, a segurança pública, saúde, além de aposentadorias especiais em áreas insalubres.

— É um debate em cima de ideias, de causas. E a nossa preocupação é com as causas do povo brasileiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

DESTAQUES DA FALA DO ATENS 

– Criação de alíquotas progressivas para todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas, com a primeira faixa passando para 14% e chegando até 22%. Também é criada a contribuição extraordinária sempre que a avaliação atuarial demonstrar déficit no sistema, em faixas e prazos a serem definidos em Lei Complementar.
– Desconstitucionalização do sistema previdenciário, retirando da CF todo o regramento do sistema, passando para Lei Complementar a ser votada no Congresso por maioria simples.
– A proposição de desmonte completo da regime de previdência próprio do servidor RPPS , inclusive com previsão de extinção da Previdência dos servidores públicos.
-A substituição do regime solidário por um regime de capitalização com poupança individual inviabiliza a viabilidade fiscal da Previdência dos servidores, sendo que já está prevista sua extinção em caso de dêficit.

🎥 A gravação da audiência pode ser assistida na íntegra pelo link: https://bit.ly/2CtDSYT
⏰ A fala da Secretária Geral do ATENS Sindicato Nacional, Ângela Lobo, acontece aos a partir de 09 minutos.