Ações individuais

A Ação: Requerer o pagamento do valor correspondente às férias e seu terço constitucional, referente ao período em que o servidor esteve afastado para qualificação (mestrado, doutorado, ou qualquer outra desta natureza).

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Portaria de concessão do afastamento, Fichas Financeiras dos últimos 5 anos.

A Ação: Requerer redução da jornada de trabalho do servidor em decorrência da necessidade de atenção a filho portador necessidade especial.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos, documentação médica (atestados e laudos) dando conta da necessidade especial da qual é acometido o filho(a) do servidor(a).

A Ação: Requerer ao judiciário para os servidores que tenham ingressado na Universidade a partir de 04/02/2013, após a aprovação da FUNPRESP, as regras do regime previdenciário anterior, garantido, dessa forma, paridade e integralidade em alguns casos, ou mesmo proporcionalidade de proventos.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório Analítico de Aposentadoria.

A Ação: Pagamento de valores reconhecidos pela Universidade em decorrência de processos administrativos que não foram pagos em virtude de inexistência de verba orçamentária.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do Processo Administrativo.

A Ação: Pleiteia-se a isenção de Imposto de Renda sobre o Auxilio Pré-escolar e a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos

A Ação: Pagamento do abono de permanência a partir do direito ao seu percebimento, independentemente do requerimento administrativo. Dessa forma, gerando para muitos servidores o direito a receber atrasados referentes ao abono.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e Relatório Analítico de Aposentadoria.

A Ação : É prática comum o não pagamento de férias proporcionais relativas ao ano em que o servidor requereu sua aposentadoria. Para fins de maior esclarecimento, trazemos o seguinte exemplo: determinado servidor aposentou-se em agosto de 2016, teria direito a receber 8/12 avos de férias proporcionais – durante os meses trabalhados no ano de sua aposentadoria, as quais seriam gozadas no exercício seguinte, caso não tivesse se aposentado. Além das férias proporcionais ou integrais, dependendo do caso, o servidor faz jus ao 1/3 de férias proporcionais. Não obstante, as IFEs não reconhecem esse direito e somente procedem ao referido pagamento nos casos de exoneração. Desse modo, é possível buscar judicialmente o mencionado pagamento para todos os servidores cujas aposentadorias ocorreram nos últimos 5 anos.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos e cópia do Processo de aposentadoria.

A Ação: Pleiteia-se que os servidores que possuem acúmulo de vínculos, que recebem proventos de aposentadoria e vencimentos, tenham desconto menor, decorrente da limitação do teto remuneratório, que passará a incidir isoladamente sobre cada vínculo.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos dos dois vínculos e cópia da Portaria de concessão de aposentadoria do primeiro vinculo e Relatório de Previsão de Aposentadoria do segundo vínculo.

A Ação: Destinada a servidores que possuem cobrança de imposto de renda, sobre os valores recebidos a titulo de Adicional de Plantão Hospitalar – APH. A ação objetiva a declaração de não incidência do imposto sobre a referida verba, e, ainda, a devolução das parcelas porventura descontadas nos últimos 5 anos.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos.

A Ação: Destinada a servidores que possuem cobrança de contribuição previdenciária – PSS sobre os valores recebidos a titulo de Adicional de Plantão Hospitalar – APH. A ação objetiva a declaração de não incidência do tributo sobre a referida verba, e, ainda, a devolução das parcelas porventura descontadas nos últimos 5 anos.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, Fichas Financeiras dos últimos cinco anos.

A Ação: Essa ação decorre de entendimento recente do STF que determina o pagamento de juros de mora em decorrência de ação judicial paga. Para saber se o servidor tem direito a complementação de seu crédito em decorrência do pagamento de juros, é preciso consultar um advogado.

Documentos: RG, CPF, Comprovante de Residência, cópia da execução do processo onde houve o pagamento do precatório ou da RPV e preenchimento dos dados necessário para contato.