COMUNICADO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO ATENS UFRN
Em 11/10/2018, o STF julgou o RE 593068, que determinou em sede de repercussão geral, que não incide contribuição previdenciária (PSS) sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviço adicional, adicional noturno e adicional de insalubridade”.
O ATENS UFRN ajuizou coletivamente duas ações que tratam sobre essa matéria, pois temos para os servidores duas situações que devem ser observadas:
– os servidores que atuam na área da saúde recebem o chamado APH: para esses servidores, o ATENS UFRN buscou na Justiça, em 2015, a devolução e a não incidência do PSS sobre o APH.
– os servidores que não trabalham na área da saúde: foram contemplados com uma ação coletiva ajuizada em 2012, requerendo a devolução do PSS que incidiu sobre TODAS AS VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, tal como o terço de férias.
É PRECISO FICAR ATENTO PARA ALGUNS DETALHES EXTREMAMENTE IMPORTANTES PARA QUE VOCÊ NÃO RECEBA MENOS DO QUE TEM DIREITO:
A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SERÁ EXECUTADA É FUNDAMENTAL PARA SABER QUANTO VOCÊ IRÁ RECEBER, ISSO PORQUE O PAGAMENTO DOS ATRASADOS RETROAGEM A 05 ANOS DA DATA QUE SUA AÇÃO FOI AJUIZADA.
1. PARA OS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR, A AÇÃO QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS FOI PROTOCOLADA NA JUSTIÇA EM 2012, ISSO QUER DIZER QUE VOCÊ RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DESDE 2007 ATÉ 2012, ALÉM 11 ANOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEMBRANDO QUE NO CASO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS A EXECUÇÃO NÃO ULTRAPASSA 2012, POIS A PARTIR DESSE ANO, DEIXOU DE INCIDIR O PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS.
2. PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE QUE RECEBEM APH, A AÇÃO COLETIVA FOI AJUIZADA EM 2015, TENDO ESSES SERVIDORES ATRASADOS A SEREM RECEBIDOS A PARTIR DE 2010, COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO DE 08 ANOS E JUROS.
POR ISSO, ANTES DE INICIAR SUA EXECUÇÃO, VERIFIQUE A DATA DE AJUIZAMENTO DAS AÇÕES A SEREM EXECUTADAS PARA QUE VOCÊ NÃO SEJA PREJUDICADO E RECEBA MENOS DO QUE TEM DIREITO.
15 de outubro de 2018.
ASSESSORIA JURÍDICA
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MEJC – dia 31/10 das 9 às 12h, local a divulgar
* SEDE DO ATENS/UFRN – dia 01/11 das 9 às 12h* *
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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO DOS PROCESSOS REF. PSS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS NA APOSENTADORIA (TERÇO DE FÉRIAS, APH, INSALUBRIDADE)
– Cópia do RG
– Cópia do CPF
– Cópia de comprovante de residência – Assinatura de Termo de Adesão à Ação – Assinatura do Contrato de Prestação de Serviços
– Assinatura da Procuração
DESPESAS DE CÁLCULOS (CONTADOR) SERÁ PAGA PELO ATENS UFRN SEÇÃO SINDICAL PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 10% PROCESSOS INDIVIDUAIS: CONCLUSÃO MAIS RÁPIDA!
